Nunes Marques arquiva ação contra Bolsonaro e decisão acompanha parecer da PGR
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, determinou o arquivamento de uma notícia-crime apresentada contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A decisão, assinada na terça-feira (14), segue o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que concluiu não haver elementos suficientes para justificar a abertura de uma investigação criminal sobre o caso.
A ação havia sido protocolada em 2021 por parlamentares do PSOL, que acusavam Bolsonaro de tentar interferir nos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, instalada pelo Senado para apurar a atuação do governo federal durante a pandemia de Covid-19.
Decisão segue manifestação da Procuradoria-Geral da República
Ao analisar o caso, Nunes Marques ressaltou que a Constituição Federal atribui ao Ministério Público a responsabilidade exclusiva de avaliar se existem indícios mínimos para o início de uma investigação criminal.
Segundo o ministro, quando a Procuradoria-Geral da República entende que não há justa causa para prosseguir com uma apuração, o Poder Judiciário não pode substituir esse entendimento nem determinar o prosseguimento da investigação por iniciativa própria.
Na decisão, o magistrado destacou que esse modelo faz parte do chamado sistema acusatório, previsto na Constituição, no qual cabe ao Ministério Público promover ou não a persecução penal, enquanto o Judiciário atua como órgão julgador.
Entenda a origem da notícia-crime
A representação foi apresentada pelos então deputados federais David Miranda, Fernanda Melchionna, Sâmia Bomfim e Vivi Reis, todos filiados ao PSOL à época.
O pedido surgiu após a divulgação de uma conversa telefônica entre Jair Bolsonaro e o senador Jorge Kajuru, que ganhou ampla repercussão política em abril de 2021, justamente quando a CPI da Covid seria instalada.
Na ligação, Bolsonaro defendia que a comissão investigasse não apenas as ações do governo federal, mas também as medidas adotadas por governadores e prefeitos durante a pandemia.
O então presidente afirmava que seria necessário ampliar o foco das investigações para incluir todos os gestores públicos que, eventualmente, tivessem cometido irregularidades relacionadas ao enfrentamento da crise sanitária.
Conversa também mencionava ministros do STF
Outro trecho da conversa chamou atenção porque Bolsonaro sugeria que Kajuru buscasse apoio para pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal.
Os autores da notícia-crime sustentaram que essas manifestações poderiam configurar tentativa de interferência no funcionamento da CPI e pressão sobre o Congresso Nacional e o próprio Judiciário.
Na avaliação dos parlamentares, o então presidente estaria utilizando sua influência política para alterar os rumos da comissão parlamentar em um momento em que seu governo poderia ser alvo das investigações.
PGR não identificou crime
Ao analisar os fatos, entretanto, a Procuradoria-Geral da República concluiu que não havia elementos capazes de caracterizar crimes como corrupção ativa ou advocacia administrativa.
No parecer enviado ao Supremo, a PGR afirmou que a conversa possuía caráter privado e informal e refletia apenas a opinião política de Bolsonaro sobre a condução da CPI.
Segundo o órgão, não ficou demonstrado qualquer ato concreto que evidenciasse tentativa ilícita de interferência nos trabalhos da comissão parlamentar.
Para os procuradores, a manifestação do então presidente, embora tenha repercutido politicamente, não ultrapassou os limites necessários para justificar a abertura de uma investigação criminal.
Arquivamento encerra o caso no STF
Com base no parecer da Procuradoria-Geral da República, Nunes Marques determinou o arquivamento definitivo da notícia-crime.
Na decisão, o ministro reforçou que o Supremo Tribunal Federal não pode substituir a atuação constitucional do Ministério Público quando este conclui pela inexistência de elementos mínimos para prosseguimento da investigação.
O arquivamento encerra mais um dos processos relacionados à CPI da Covid, comissão que marcou o cenário político brasileiro durante a pandemia ao investigar decisões adotadas pelo governo federal e por outros gestores públicos.
Embora a decisão represente o encerramento desse procedimento específico, ela não altera outras investigações ou processos envolvendo fatos distintos que possam tramitar em diferentes instâncias do Judiciário.