Governo Lula tenta encerrar nos EUA processo envolvendo Moraes, Rumble e Trump Media
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva adotou uma nova medida na disputa judicial envolvendo o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e as empresas norte-americanas Rumble e Trump Media. Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), o Brasil voltou a pedir à Justiça dos Estados Unidos que encerre definitivamente a ação apresentada pelas companhias.
A manifestação foi protocolada na Justiça Federal do Distrito Central da Flórida e representa uma tentativa de impedir que o processo avance para uma análise do mérito das acusações. O caso ganhou dimensão internacional por envolver não apenas interesses empresariais, mas também questões relacionadas à soberania, à jurisdição e aos limites para o cumprimento de decisões judiciais brasileiras no exterior.
AGU pede encerramento definitivo da ação
A nova manifestação foi apresentada depois que Rumble e Trump Media encaminharam novos argumentos à Justiça norte-americana. A AGU solicitou que o processo seja encerrado “com prejuízo”, expressão utilizada no sistema jurídico dos Estados Unidos para indicar que a mesma ação não poderá ser reapresentada nos mesmos termos.
Na avaliação do governo brasileiro, embora Alexandre de Moraes apareça formalmente como um dos alvos da ação, as decisões questionadas pelas empresas foram tomadas durante o exercício da função judicial.
Por esse motivo, a União sustenta que os atos devem ser considerados manifestações da autoridade soberana do Estado brasileiro, e não decisões pessoais do ministro.
Imunidade soberana é um dos argumentos
Um dos principais fundamentos utilizados pela AGU é o Foreign Sovereign Immunities Act (FSIA), legislação dos Estados Unidos que estabelece regras para a imunidade de Estados estrangeiros perante a Justiça norte-americana.
O governo brasileiro argumenta que as decisões contestadas foram tomadas por Moraes no exercício de suas atribuições institucionais. A União também destaca que algumas dessas determinações posteriormente receberam respaldo de outros integrantes do Supremo Tribunal Federal.
Segundo a argumentação apresentada, as empresas não teriam demonstrado a existência de uma exceção prevista na legislação norte-americana que pudesse afastar a proteção relacionada à imunidade soberana.
Empresas questionam decisões brasileiras
A disputa começou em 2025, quando Rumble e Trump Media ingressaram com uma ação nos Estados Unidos para questionar decisões relacionadas ao funcionamento de plataformas digitais no Brasil.
As empresas apontaram determinações envolvendo contas e conteúdos disponibilizados em suas plataformas e alegaram que algumas medidas adotadas pelas autoridades brasileiras produziram efeitos sobre usuários e operações vinculados aos Estados Unidos.
O governo brasileiro sustenta uma posição diferente. Para a União, as determinações foram tomadas dentro das competências do Poder Judiciário brasileiro e não deveriam ser revistas diretamente por uma corte estrangeira.
Essa divergência transformou o processo em uma discussão mais ampla sobre até onde uma decisão judicial nacional pode produzir efeitos fora do território brasileiro.
Justiça americana já autorizou intimação
O caso ganhou maior repercussão depois que a Justiça dos Estados Unidos autorizou a intimação de Alexandre de Moraes por e-mail para que o ministro pudesse apresentar sua defesa.
Anteriormente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia negado um pedido relacionado à realização da notificação por meio de carta rogatória.
A nova iniciativa da AGU busca evitar que o processo avance para uma análise detalhada das acusações apresentadas pelas empresas. Para o governo brasileiro, permitir que uma corte estrangeira examine diretamente decisões tomadas pelo STF poderia gerar um precedente considerado relevante para a autonomia das instituições nacionais.
Processo ainda não foi encerrado
Apesar do pedido apresentado pelo governo brasileiro, a ação continua em tramitação nos Estados Unidos. A solicitação da AGU não representa, portanto, uma decisão de encerramento do processo.
Agora, a Justiça Federal da Flórida deverá analisar os argumentos apresentados pelo Brasil e pelas empresas envolvidas. Caso o pedido brasileiro seja aceito, a ação poderá ser encerrada de forma definitiva nos termos solicitados.
Se a Justiça norte-americana rejeitar a solicitação, por outro lado, o processo poderá avançar para novas etapas e eventualmente chegar à análise de outros argumentos apresentados pelas partes.
O caso permanece acompanhado pelas autoridades brasileiras e pelo setor internacional de tecnologia por envolver uma combinação de soberania nacional, jurisdição internacional, decisões judiciais e atuação de plataformas digitais estrangeiras.