Justiça dos EUA concede novo prazo à Rumble e Trump Media em ação envolvendo Alexandre de Moraes
A disputa judicial entre o governo brasileiro, a plataforma Rumble e a Trump Media ganhou um novo capítulo após uma decisão da Justiça dos Estados Unidos. A Corte Federal da Flórida autorizou a prorrogação do prazo para que as duas empresas respondam ao pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que busca encerrar a ação movida contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A decisão representa um revés processual para a estratégia adotada pelo governo brasileiro, que havia solicitado o prosseguimento imediato do caso sem qualquer extensão do calendário judicial.
A determinação foi assinada pela juíza Mary Scriven, responsável pela condução do processo na Justiça norte-americana. Com a decisão, Rumble e Trump Media terão até o dia 14 de julho para apresentar oficialmente sua manifestação à Corte. A magistrada acolheu o pedido das empresas, contrariando a posição da AGU, que argumentava não existir justificativa para a concessão de mais prazo.
O governo brasileiro ingressou na ação defendendo que o processo seja extinto antes mesmo da análise do mérito. Segundo a Advocacia-Geral da União, tribunais dos Estados Unidos não possuem competência para revisar ou questionar decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal no exercício de sua jurisdição constitucional. Na avaliação da AGU, as determinações expedidas por Alexandre de Moraes foram fundamentadas na legislação brasileira e devem ser analisadas exclusivamente pelas instituições competentes do país.
Antes do encerramento do prazo originalmente previsto, os advogados da Rumble e da Trump Media solicitaram mais tempo para elaborar a resposta ao pedido de extinção. A AGU contestou imediatamente o requerimento, sustentando que as empresas já haviam tido período suficiente para preparar sua defesa e que a solicitação teria apenas o objetivo de retardar o andamento do processo.
Na manifestação enviada à Justiça dos Estados Unidos, os representantes do governo brasileiro reforçaram esse entendimento e citaram entrevistas concedidas pelo advogado das empresas à imprensa. Segundo a argumentação da AGU, se houve disponibilidade para declarações públicas sobre o caso, também haveria tempo suficiente para apresentar a defesa formal dentro do prazo inicialmente estabelecido.
Apesar das alegações do governo brasileiro, a juíza Mary Scriven decidiu conceder a prorrogação solicitada. A decisão, entretanto, possui caráter exclusivamente processual e não representa qualquer posicionamento da Corte sobre o mérito da ação ou sobre as acusações formuladas pelas partes. O tribunal apenas ampliou o prazo para manifestação antes de analisar o pedido de extinção apresentado pela AGU.
O processo teve origem após decisões do ministro Alexandre de Moraes relacionadas à atuação da plataforma Rumble no Brasil. Em fevereiro de 2025, o magistrado determinou a suspensão do serviço em território brasileiro em razão do descumprimento de ordens judiciais envolvendo remoção de conteúdos e bloqueio de perfis investigados por suposta disseminação de desinformação e ataques às instituições democráticas.
Na ocasião, Moraes ressaltou que empresas que oferecem serviços ao público brasileiro devem cumprir a legislação nacional e respeitar as decisões do Poder Judiciário, independentemente de onde estejam sediadas. O entendimento segue a posição adotada pelo STF em diversos processos relacionados à atuação de plataformas digitais no país.
Já na ação apresentada nos Estados Unidos, a Rumble e a Trump Media sustentam que determinadas ordens expedidas pelo ministro teriam extrapolado a jurisdição brasileira ao produzirem efeitos sobre usuários e conteúdos hospedados em território norte-americano. As empresas também alegam que algumas medidas restringiram indevidamente a liberdade de expressão, especialmente em relação a publicações de caráter político.
Entre os exemplos citados pelas plataformas está o caso do influenciador Allan dos Santos, que atualmente reside nos Estados Unidos e é alvo de decisões judiciais brasileiras. Segundo as empresas, determinações para bloqueio de contas e conteúdos teriam ultrapassado os limites territoriais da jurisdição brasileira.
A Advocacia-Geral da União, por sua vez, optou por concentrar sua defesa em uma questão processual. Em vez de discutir diretamente as acusações apresentadas pelas empresas, o governo sustenta que a Justiça norte-americana não possui competência para analisar ou revisar decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.
Com a concessão do novo prazo, o processo permanece em tramitação na Justiça dos Estados Unidos. Após o recebimento da resposta da Rumble e da Trump Media, caberá à Corte avaliar os argumentos apresentados pelas partes antes de decidir se acolhe ou não o pedido da AGU para extinguir a ação. Até o momento, o tribunal norte-americano não analisou o mérito das alegações envolvendo Alexandre de Moraes, limitando sua decisão apenas à organização do calendário processual.