Fux defende anulação de processo contra Bolsonaro e militares e diz que STF não tem competência para julgar o caso
Em um posicionamento que pode alterar os rumos de um dos processos mais emblemáticos da atualidade, o ministro Luiz Fux defendeu, nesta terça-feira (10), a anulação total da ação penal que investiga o ex-presidente Jair Bolsonaro e membros das Forças Armadas por uma suposta tentativa de golpe de Estado. Para o magistrado, o Supremo Tribunal Federal não possui competência legal para julgar o caso, o que configuraria uma situação de “incompetência absoluta”.
Segundo Fux, os acusados não ocupavam mais cargos públicos quando a nova interpretação do STF sobre foro privilegiado passou a valer. Portanto, segundo sua análise, aplicar esse entendimento de forma retroativa seria inconstitucional e colocaria em risco princípios essenciais do sistema jurídico brasileiro, como o do juiz natural e o da segurança jurídica.
Crítica à retroatividade: “Ofende o juiz natural e a segurança jurídica”
A base do argumento de Fux está no momento em que os réus deixaram seus cargos. Para ele, manter a ação no STF com base em uma tese posterior à prática dos supostos crimes abre um precedente perigoso. Em suas palavras, trata-se de uma inversão que pode ser interpretada como casuísmo, além de ferir direitos fundamentais dos acusados.
“Estamos diante de uma incompetência absoluta, que é impassível de ser desprezada como vício intrínseco ao processo”, afirmou. Ele reforçou que esse tipo de erro não pode ser tratado com flexibilização, e que decisões tomadas sob essa falha estrutural devem ser consideradas nulas desde a origem.
Pedido de anulação total dos atos do processo
Em um voto firme e técnico, Fux solicitou a nulidade de todos os atos decisórios já realizados no processo que envolve Bolsonaro e os militares investigados. Para ele, a Corte já enfrentou casos com vícios menos graves que foram anulados, e ignorar agora um erro de competência mais severo seria incoerente com a jurisprudência do próprio STF.
O ministro destacou que sua posição não é nova e que, desde o início do processo, já demonstrava preocupação com os limites de competência da Corte. “Concluo assim pela incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal para o julgamento deste processo, na medida em que os denunciados já haviam perdido seus cargos”, declarou.
Coerência com decisões anteriores e impacto político
A fala de Fux tem peso não apenas técnico, mas também político. Ao se posicionar pela anulação da ação penal, ele se distancia de parte da maioria da Corte, que vinha sustentando a permanência do caso no STF mesmo após o fim dos mandatos dos investigados. A argumentação também pode abrir espaço para questionamentos jurídicos em outras ações que envolvem ex-autoridades investigadas após deixarem seus cargos.
Para o ministro, é fundamental que o STF mantenha coerência com suas decisões anteriores, especialmente no que diz respeito à delimitação clara do foro privilegiado. Sua preocupação é que, ao relativizar o princípio do juiz natural, o Judiciário perca credibilidade institucional e fragilize a confiança da sociedade nas decisões da Suprema Corte.
O que pode acontecer a partir de agora
Caso o voto de Fux ganhe adesão de outros ministros, a tendência seria que o processo fosse anulado e remetido à primeira instância — provavelmente à Justiça Federal de Brasília ou de outra localidade ligada ao caso. Isso representaria um retrocesso processual significativo, atrasando eventuais condenações e ampliando a margem de manobra da defesa dos envolvidos.
Além disso, a eventual nulidade pode ser usada pela base política do ex-presidente como argumento contra a legitimidade das investigações, inflamando novamente o discurso de perseguição judicial que tem sido comum entre apoiadores de Bolsonaro.
Conclusão: defesa da legalidade e crítica ao “casuísmo” jurídico
A manifestação de Luiz Fux reforça uma preocupação central no Direito brasileiro: o respeito às regras do jogo, mesmo quando se trata de figuras públicas de alto impacto. Para ele, a aplicação retroativa de entendimentos recentes viola garantias fundamentais, e permitir que isso ocorra seria normalizar um tipo de justiça que se molda conforme o réu — o que, segundo ele, fere a espinha dorsal do Estado de Direito.
Em tempos de forte polarização e tensão entre os Poderes, a posição do ministro coloca em xeque não apenas o andamento do processo contra Bolsonaro, mas também a forma como o STF vem conduzindo casos com forte carga política. A Corte, agora, deve decidir se segue o entendimento de Fux ou se mantém o curso atual, ciente de que qualquer escolha terá consequências profundas para a credibilidade do Judiciário e para o cenário político nacional.
